Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 165 de 2005
(PLS 165/2005)
Extingue as multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, no caso de cancelamento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica inativa.
Autoria
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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