Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 157 de 2005
(PLS 157/2005)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas pela exposição da vida e da saúde de outrem a perigo nos casos que especifica.
Autoria
Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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