Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 37 de 2005
(OFS 37/2005)
Encaminha ao Senado Federal a Deliberação Conjunta nº 1, de 2005, dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos Estaduais, que submete a esta Casa lista contendo os nomes de vinte e cinco membros, oriundos de cada Ministério Público Estadual, a fim de serem escolhidos três nomes para, nos termos do inciso III do art. 130-A da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, serem submetidos à deliberação do Senado Federal, após prévia manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Autoria
Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos Estaduais
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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