Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO (CN) nº 2 de 2005
(RQN 2/2005)
Requerem, nos termos do artigo 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito composta de 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados Federais, com a finalidade de no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar os crimes e outros delitos penais e civis praticados com a emigração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos e outros países, e assegurar os direitos de cidadania aos brasileiros que vivem no exterior. (VOLUME - V)
Autoria
Senador Hélio Costa (MDB/MG) e outros.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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