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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 142 de 2005
(PLS 142/2005)
Altera a redação do artigo 126 da Lei nº 9.503, de 24 de setembro de 1997, renumera e altera o seu parágrafo único, passando-o para § 1º e acrescenta os § 2º, 3º, 4º, 5º, 6º. 7º, 8º e 9º, instituindo ainda, os artigos 126-A e 126-B.
Autoria
CPMI - Desmanche - 2003
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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