Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 136 de 2005
(PLS 136/2005)
Altera o § 1º do art. 236, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer os casos em que os candidatos poderão ser presos no período de quinze dias anterior às eleições.
Autoria
Senador Francisco Pereira (PL/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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