Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 129 de 2005
(PLS 129/2005)
Regulamenta o § 5º, do art. 150 da Constituição Federal, estabelecendo medidas para esclarecimento aos consumidores acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.
Autoria
Senador Francisco Pereira (PL/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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