e-Cidadania

Inclusão de parágrafo único no art. 2º da Lei nº 9.965/2000, que restringe a venda de esteróides e peptídeos anabolizantes, para tipificar como crime a comercialização desses produtos, para uso humano ou veterinário, em descumprimento ao disposto nesta lei, e no seu regulamento, punível com pena de reclusão de três a quinze anos e pagamento de multa (equivalente à do tráfico ilícito de substância entorpecente).