Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 112 de 2005
(PLS 112/2005)
Altera a Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para modificar atribuições do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT).
Autoria
Senador Francisco Pereira (PL/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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