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Como Funciona
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) nº 3 de 2005
(PLV 3/2005)
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências. (Acesso a documentos públicos de interesse particular ou coletivo).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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