Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS nº 12 de 2005
(RAS 12/2005)
Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a extinção da Subcomissão Permanente das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, criada no ano de 2003, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais e, em seu lugar, a criação da Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência, com 5 (cinco) membros titulares e o mesmo número de suplentes. (Volume II)
Autoria
Comissão de Assuntos Sociais
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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