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REQUERIMENTO nº 162 de 2005
(RQS 162/2005)
Requer seja aplicado o disposto no artigo 412, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, para declarar a nulidade da decisão que resultou no arquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 91, de 1996, em razão de não se aplicar, no caso, o disposto no § 1º do artigo 332 do mesmo Regimento.
Autoria
Senador Edison Lobão (PFL/MA)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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