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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 39 de 2005
(PLS 39/2005)
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para prever que todo ingresso e saída de moeda nacional ou estrangeira depende de respaldo documental e deve ser feita por meio de transferência interbancária, e proibir que instituições financeiras sem autorização possam captar recursos de residentes.
Autoria
Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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