Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 2 de 2005
(PEC 2/2005)
Altera o art. 22 da Constituição, para dispor que compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jogos de bingo.
Autoria
Senador Gilberto Miranda (PFL/AM) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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