Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 23 de 2005
(PLS 23/2005)
Define o crime de transporte rodoviário irregular de passageiros.
Autoria
Senador Valmir Amaral (MDB/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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