Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 367 de 2004
(PLS 367/2004)
Adiciona um artigo à Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para o fim de conceder participação aos Estados e Municípios no resultado da exploração de energia nuclear.
Autoria
Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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