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MEDIDA PROVISÓRIA nº 228 de 2004
(MPV 228/2004)
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências. (Dispõe sobre informações sigilosas).
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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