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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 90 de 2004
(PLC 90/2004)
Dá nova redação ao incis IV do art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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