Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 (Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS) para determinar que a Caixa Econômica Federal deverá publicar, trimestralmente, quadro consolidado da situação financeira do FGTS, e que o cronograma de pagamento expresso no Termo de Adesão poderá, em alguns casos e a critério do Conselho Curador do FGTS, sofrer antecipação, tendo em vista a existência de disponibilidade financeira e respeitada ordem de prioridade que descreve para seleção dos contemplados.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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