Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL nº 1 de 2004
(RRC 1/2004)
Recomendação às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados sobre problemas identificados na constituição de empresas, no mercado e na regulamentação do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e Áudio por Assinatura por Satélite (DTH).
Autoria
Conselho de Comunicação Social
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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