Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 353 de 2004
(PLS 353/2004)
Altera os arts. 33, 34, 36, 37, 40 e 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o valor das multas mencionadas.
Autoria
Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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