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OFICIO "S" nº 30 de 2004
(OFS 30/2004)
Comunica que o Supremo Tribunal Federal proferiu, nos autos do Inquérito nº 1608, decisão no sentido do recebimento da denúncia contra os acusados Luiz Otávio Oliveira Campos e outros, pela prática dos delitos dos arts. 19 e 20 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e do art. 299 do Código Penal.
Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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