Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1475 de 2004
(RQS 1475/2004)
Requer regime de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2003, que altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (dispõe sobre falsificação de papéis públicos).
Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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