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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 86 de 2004
(PLC 86/2004)
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros. (Determina que estabelecimento financeiro fica obrigado a manter porta auxiliar que garanta acesso de pessoa portadora de deficiência, obesa, gestante, idosa ou com dificuldade de locomoção).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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