e-Cidadania

Acresce § 2º ao art. 52 da Constituição Federal, transformando-se em § 1º o atual parágrafo único, para estabelecer que Lei disporá sobre o comparecimento das autoridades de que tratam os incisos III e IV do mencionado artigo (aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de autoridades e aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente) perante o Senado Federal ou suas Comissões para prestação de contas de suas atividades.