Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 329 de 2004
(PLS 329/2004)
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Lei do Inquilinato -, para extinguir a fiança locatícia.
Autoria
Senador Alberto Silva (MDB/PI)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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