Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 324 de 2004
(PLS 324/2004)
Dispõe sobre a vigência da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001.
Autoria
Senador Tião Viana (PT/AC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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