Senado Federal

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Como Funciona
AVISO nº 34 de 2004
(AVS 34/2004)
Encaminha ao Senado Federal, para conhecimento e adoção de medidas cabíveis, cópia de expediente que versa sobre irregularidades no recolhimento do ICMS pela Petrobras, no Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o previsto na Resolução nº 69, de 1998, do Senado Federal (TC-011.582/2003-6).
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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