Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 115 de 2004
(PLN 115/2004)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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