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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 268 de 2004
(PLS 268/2004)
Dispõe sobre o recurso de embargos de declaração, altera o Código de Processo Civil e dá outras providências.
Autoria
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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