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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 67 de 2004
(PLC 67/2004)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil (prevê que a prisão de depositário judicial possa ser decretada no processo de execução).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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