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MEDIDA PROVISÓRIA nº 214 de 2004
(MPV 214/2004)
Altera dispositivos das Leis nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999. (A Agência Nacional de Petróleo - ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo e dos combustíveis renováveis).
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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