Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 255 de 2004
(PLS 255/2004)
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Prevê o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere, quando hospedarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização).
Autoria
CPMI - Exploração Sexual - 2003
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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