Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 253 de 2004
(PLS 253/2004)
Altera o Título VI (dos crimes contra os costumes) da Parte Especial do Código Penal.
Autoria
CPMI - Exploração Sexual - 2003
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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