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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 251 de 2004
(PLS 251/2004)
Altera o art. 15, da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com vistas a incriminar condutas relacionadas ao comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano.
Autoria
Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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