Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PETIÇÃO (SF) nº 8 de 2004
(PET 8/2004)
Encaminha ação popular promovida contra a Agência Nacional de Telecomunicações, visando decretar a nulidade de atos de transferência de autorização para exploração de Serviço Móvel Especializado (SME), e suas respectivas radiofreqüências, do Grupo Mcomcast S.A. para a Nextel Telecomunicações S.A.
Autoria
Cidadão Aluisio François do Amaral
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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