Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 242 de 2004
(PLS 242/2004)
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para prever a afiançabilidade do crime de lavagem de dinheiro, a indisponibilidade de bens e maior controle sobre as transações realizadas por servidores ou agentes públicos, e dá outras providências.
Autoria
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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