Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 232 de 2004
(PLS 232/2004)
Insere § 5º no art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estipular que, no ensino superior, a anuidade escolar deve ser proporcional ao número de disciplinas que o estudante cursar.
Autoria
Senador Duciomar Costa (PTB/PA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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