Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 52 de 2004
(PLC 52/2004)
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (dispõe sobre o cumprimento da setença que condena ao pagamento de quantia certa para que a execução ocorra na mesma relação processual cognitiva).
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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