Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a redação do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), adicionando que devem ser prestadas informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre o peso dos produtos ofertados.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?