Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
ESTUDO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL nº 1 de 2004
(ESC 1/2004)
Encaminha ao Conselho de Comunicação Social, para as contribuições julgadas pertinentes, o resultado da Consulta Pública nº 485, de 19 de dezembro de 2003, com a proposta de regulamentação do artigo 38 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 (Lei do Cabo).
Autoria
ARA APKAR MINASSIAN, Superintendente de Comunicação de Massa da ANATEL
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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