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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 47 de 2004
(PLC 47/2004)
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letras de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. (Volume II)
Autoria
Câmara dos Deputados
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RESULTADO FINAL:
Sim Não
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