Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 873 de 2004
(RQS 873/2004)
Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro da Justiça informações sobre medidas adotadas para prevenir e reprimir o aliciamento de pessoas para a venda de órgãos humanos para transplante no Brasil e exterior.
Autoria
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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