Consulta Pública
RECURSO (SF) nº 9 de 2004
(R.S 9/2004)
Requer a nulidade da votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2004, a PEC dos Vereadores, realizada na sessão deliberativa extraordinária do dia 29 de junho de 2004, às dezoito horas e cinqüenta minutos.
Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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