Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 191 de 2004
(PLS 191/2004)
Acrescenta parágrafo ao Art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Dispõe sobre a competência do juízo da Vara da Família, assegurado o segredo de família, relativas à investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento).
Autoria
Senadora Patrícia Saboya (CIDADANIA/CE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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