e-Cidadania

Altera a redação da alínea “d” do inciso II do art. 93 da Constituição Federal para prever que na apuração da antiguidade, o tribunal somente poderá recursar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação, não podendo o interessado recusar a promoção depois de figurar duas vezes na lista de antiguidade.