Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 28 de 2004
(PLN 28/2004)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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