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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 33 de 2004
(PEC 33/2004)
Dá nova redação à alinea "e" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; revoga a alínea "a" do inciso X do § 2º do art. 155, o inciso II e os §§ 2º3º do art. 159, da Constituição Federal. (Dispõe sobre a retirada do texto constitucional: a) a imunidade do ICMS nas operações de exportação de mercadorias e serviços (artigo 155, § 2º, X, a); e b) a faculdade de a União isentá-las (artigo 155, § 2º, XIII, e).
Autoria
Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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