Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 32 de 2004
(PEC 32/2004)
Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre a edição de medidas provisórias.
Autoria
Senador Marcelo Crivella (PL/RJ) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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