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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 148 de 2004
(PLS 148/2004)
Altera a Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências", objetivando alterar a competência jurisdicional permitindo o processamento e julgamento dos litígios decorrentes de multa de trânsito.
Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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